A Câmara Municipal de Natal aprovouem sessão ordinária, o Projeto de Lei 206/2017 do vereador Kleber Fernandes (PDT), subscrito pela vereadora Natália Bonavides (PT). O Projeto facilita o acesso de advogados a processos nos órgãos públicos de Natal.
“Com a aprovação desse Projeto de Lei será obrigatório afixar cartazes informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB que é ter acesso aos autos dos processos antes da realização de uma audiência, por exemplo, proporcionando transparência, facilidade, acessibilidade e garantia do pleno exercício da advocacia na cidade de Natal”, disse Kleber Fernandes.
Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2016, do vereador Raniere Barbosa (AVANTE). A Emenda altera a redação do artigo 47 da LOM modificando o prazo de envio da prestação de contas do município para o dia 30 de abril.
“O quadrimestre proporciona mais tempo para que o governo municipal prepare o balanço das contas para o envio à Câmara Municipal. Antes a data limite era 30 de março, nossa emenda estendeu esse prazo dando mais razoabilidade e equiparando a data à Constituição Federal”, explicou o presidente da Câmara, Raniere Barbosa.
