sexta-feira, 27 de julho de 2018

Lei proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas com corrupção


A partir de hoje, sexta-feira (27), as empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim.

De acordo com o Prefeito Rosano Taveira, a Lei 1.900, de 23 de julho de 2018, publicada hoje (27) no Diário Oficial do Município (DOM), que assegura essa condição, representa um grande avanço para o município e espera que ela sirva de exemplo para as demais cidades.

“Estamos mostrando e batendo na tecla de que a honestidade não é virtude, é obrigação. Que isso seja refletido também em nosso ambiente de trabalho”, disse o Prefeito Rosano Taveira.

O texto da lei ainda diz que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1º desta Lei. 

A referida lei é de autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira (PSD), aliado do Prefeito Rosano Taveira. Para ele, esta lei é uma forma de coibir os vícios e a corrupção na administração pública municipal. 

“Estamos vendo diariamente escândalos e mais escândalos por todo Brasil. Isso nos motivou a elaborar este projeto de lei para que isso possa ser neutralizado em nossa cidade. Vivemos momento de dificuldade financeira devido a roubos e mais roubos. Esta lei garante a transparência e aumenta ainda mais a confiança na gestão pública”, encerrou o vereador.