quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Câmara derruba obrigatoriedade de contratação imediata de aprovados em concurso

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Mesmo com maioria contrária, a Câmara Municipal de Natal (CMN) manteve, na sessão plenária desta terça-feira (20), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que mantinha a obrigatoriedade da nomeação imediata dos aprovados em concursos públicos. Assim, a Prefeitura fica livre para realizar a nomeação dos aprovados dentro do prazo estabelecido em cada edital.

O projeto de lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), determinava a nomeação imediata para garantir mais segurança jurídica aos aprovados e também para combater o excesso de realização de certames sem nomeações. A medida já havia sido aprovada à unanimidade pelos vereadores de Natal, mas terminou sendo vetada pelo chefe do Poder Executivo, por isso voltou para a Câmara para apreciação do Plenário.

"Hoje em dia assistimos uma indústria em que o Poder Público lança editais de concurso público apenas para a arrecadação da taxa de inscrição. Quando esses concursandos são aprovados o Poder Público faz uso do tempo de validade estabelecido pela constituição para protelar a nomeação. O projeto, já aprovado à unanimidade nesta Casa, foi para a sanção do prefeito, que vetou. Li as razões do veto, mas não me convenceu", argumentou.

Para derrubar o veto seriam necessários 15 votos. Contudo, o placar não foi alcançado. Nove vereadores votaram pela derrubada do veto. Outros cinco votaram favoráveis à manutenção do veto. Também foi registrada uma abstenção.

A vereadora Nina Souza (PDT), que integra a bancada governista, explicou que o projeto foge ao razoável, uma vez que a Constituição Federal já determina um prazo máximo de validade dos concursos e ainda permite a prorrogação.