A Secretaria Municipal de Saúde (Sesad), através do Conselho Municipal de Saúde (CMS) realiza nos próximos dias 29 e 30 a 7ª Conferência Municipal de Saúde, no Instituto Federal do RN, campus Parnamirim.
A solenidade de abertura será no dia 29 a partir das 18h. No dia 30, no horário das 8h às 17h serão realizadas palestras e trabalhos de grupos. A conferência vai debater os tema Democracia e Saúde.
Conforme determina a Lei Federal no 8142/90, as Conferências de Saúde são instâncias colegiadas que, sem prejuízo das funções das instâncias de governo, têm a representação dos vários segmentos sociais que constituem os diferentes territórios de abrangência, “para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes” (Lei Federal no 8142/90, Art. 1o, Parágrafo 1o).
As Conferências são, portanto, dispositivo previsto na legislação brasileira e compõem a arquitetura do Estado Democrático de Direito, conforme determina a Constituição Brasileira.
