domingo, 18 de agosto de 2019

ADPF/RN PARTICIPA DE ATO PÚBLICO CONTRA O PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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A Associação dos Delegados de Polícia Federal comunica a todos os Delegados de Polícia Federal, demais colegas de trabalho e ao público em geral que irá participar da manifestação a favor do veto ao Projeto de Lei n. 7.596/2017, conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, a se realizar segunda-feira, dia 19/08, na Câmara Municipal de Natal, às 10h, em conjunto com a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL), Associação do Ministério Público do Estado do RN (AMPERN), Associação dos Magistrados do RN (AMARN), dentre outras entidades.


Na visão dos Delegados de Polícia Federal esse Projeto, na forma como foi aprovado, causará sérios prejuízos ao combate à criminalidade organizada e ao desvio de recursos públicos no País, porquanto não detalha condutas de forma clara e determinada, deixando sob o risco da subjetividade e da falta de critério definido atuações legítimas, que podem ser taxadas como abuso de autoridade. 


Se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis às investigações, na medida em que intimidam as autoridades envolvidas na perscrutação de detentores do poder público e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas.