domingo, 1 de setembro de 2019

LEI DO JUMENTO: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE POLÍCIA MILITAR INTENSIFIQUE FISCALIZAÇÃO DE MOTOS NO INTERIOR DO ESTADO

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Polícia Militar intensifique a operações de fiscalização de trânsito e de repressão à criminalidade nas cidades de Assu, Carnaubais, São Rafael e Porto do Manque.


A medida decorre em razão do movimento de alguns deputados e prefeitos querendo atrapalhar a ação do CPRE e desejando que motocicletas somente sejam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.


De acordo com a recomendação, assinada pelo promotor Alexandre Gonçalves, da cidade de Assu, a Polícia Militar deve comunicar ao Ministério Público toda tentativa de interferência de qualquer natureza, inclusive política, sem amparo legal, para a diminuição quantitativa ou qualitativa da atividade fiscalizatória da Polícia Rodoviária Estadual.


O promotor público pede que sejam encaminhados documentos, áudios, vídeos e outros materiais eventualmente utilizados para a ação ilegal antes referida, para que possa este órgão de execução tomar as medidas adequadas para a investigação e punição dos responsáveis.


A recomendação pede que o Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual e ao Comandante do 2º Núcleo de Policiamento Rodoviário Estadual, com sede em Assu, para que informem, em até 15 dias, as providências adotadas para o cumprimento do ato.