A Prefeitura de Parnamirim está cumprindo decisão judicial do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim que determinou a gratuidade para idosos nos transportes públicos apenas aos usuários com 65 anos ou mais.
O secretário de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Pinheiro, esclareceu que apesar do artigo 39 do Estatuto garantir o benefício apenas para pessoas com 65 anos ou mais, a Prefeitura de Parnamirim mantinha a gratuidade a partir de 60 anos. “Decisão judicial não se discute, se cumpre”, declarou.
Do blog: a prefeitura conforme o artigo 39 do estatuto (lei federal), vinha concedendo esse benéficio, com essa decisão da justiça, quem perde são os idosos de Parnamirim.
