quarta-feira, 27 de novembro de 2019

ABSURDO !!! Judiciário determina gratuidade de transportes públicos em parnamirim a partir de 65 anos

A Prefeitura de Parnamirim está cumprindo decisão judicial do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim que determinou a gratuidade para idosos nos transportes públicos apenas aos usuários com 65 anos ou mais.

O secretário de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Pinheiro, esclareceu que apesar do artigo 39 do Estatuto garantir o benefício apenas para pessoas com 65 anos ou mais, a Prefeitura de Parnamirim mantinha a gratuidade a partir de 60 anos. “Decisão judicial não se discute, se cumpre”, declarou.

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Do blog: a prefeitura conforme o artigo 39 do estatuto (lei federal), vinha concedendo esse benéficio, com essa decisão da justiça, quem perde são os idosos de Parnamirim.