quarta-feira, 24 de junho de 2020

Câmara aprova projeto que altera Código de Trânsito e aumenta prazo para renovação da carteira

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Foto Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta o prazo para renovação da carteira de motorista. Apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano passado, a proposta causou polêmica por sugerir mudanças legais que pudessem estimular infrações e acidentes de trânsito.

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da proposta, no entanto, rejeitou pontos como o fim da obrigatoriedade da cadeirinha para crianças e a dispensa de exame toxicológico para caminhoneiros e motoristas remunerados, entre outros trechos do texto original do governo. Os parlamentares ainda votam nesta terça-feira destaques que podem modificar o projeto.


Durante a votação, partidos de oposição entraram em obstrução por considerar a pauta inadequada para o momento de pandemia. Embora reconheçam que a proposta foi profundamente modificada, os deputados contrários às medidas dizem que ainda há pontos que geram insegurança por afrouxar regras atuais. Depois da votação dos destaques, o texto seguirá para o Senado.

Um dos pontos polêmicas debatidos após a apresentação do projeto foi a alteração do número de pontos necessários para a suspensão da carteira. O governo queria aumentar de 20 para 40 o limite para que o infrator tivesse o documento cassado. 

A medida, como foi sugerida, acabou sendo rejeitada. Mas houve uma modificação na regra atual. Com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas, terá a carteira suspensa. Se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos. E se não constar entre as suas multas nenhuma infração gravíssima poderá acumular 40 pontos.

“Em que pese a alegação do Governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas”, discursou Juscelino Filho, ao ler o relatório em plenário.

Uma das vitórias parciais de Bolsonaro foi a ampliação dos prazos para renovação dos exames de aptidão física e mental de cinco para dez anos. O governo queria que o prazo alargado valesse para condutores de até 65 anos. Entretanto, os deputados resolveram fazer escalonamento diferente. Serão 10 anos para a renovação da carteira para os condutores de até 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 anos e 70 anos, e três anos para quem tiver mais de 70 anos.
No debate em plenário, parlamentares de oposição criticaram essas mudanças
“Como é que nós podemos votar uma coisa dessas? O aumento de pontos está ligado ao aumento de velocidade e a também uma série de fatores, assim como a carteira de 5 a 10 anos. Nenhum especialista de trânsito está indicando isso. Isso está na cabeça do Bolsonaro. Deve-se retirar da pauta esta matéria, e vamos discutir coisa que interessa à maioria da população brasileira. Ajuda emergencial é o que precisa ser discutido”, discursou Ivan Valente (PSOL-SP).

OS PRINCIPAIS PONTOS

  • Suspensão da carteira
Hoje, a carteira fica suspensa quando o condutor acumula 20 pontos por infrações de trânsito. De acordo com o projeto, com essa mesma pontuação, o condutor pode ter o documento cassado se tiver duas ou mais infrações gravíssimas. Se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos. E se não constar entre as suas multas nenhuma infração gravíssima poderá acumular 40 pontos. Os motoristas profissionais só terão a carteira suspensa com 40 pontos, independentemente da gravidade da infração.
  • Renovação da carteira
Projeto estipula o prazo de dez anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade; 5 anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e de 3 anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos. Na regra atual, o prazo para a renovação é de cinco anos, mesmo para os mais jovens. Segundo o projeto, para os motoristas profissionais, o prazo de validade dos exames é de 5 anos para aqueles com idade inferior a 70 anos e de 3 anos a partir dos 70.
  • Cadeirinha obrigatória
O projeto apresentado por Bolsonaro abolia a obrigatoriedade da cadeirinha para as crianças. O projeto aprovado, no entanto, foi redigido no sentido contrário. Crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura só podem estar nos veículos com a cadeirinha. A penalidade hoje prevista no Código de Trânsito para o descumprimento dessa obrigatoriedade foi mantida: multa correspondente a infração gravíssima. Além disso, foi ampliada a idade para que crianças possam andar de motocicletas: apenas acima de 10 anos.
  • Exames toxicológicos
A proposta de Bolsonaro para acabar com a obrigatoriedade dos exames de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E foi rejeitada. A legislação atual foi mantida.
  • Avaliação psicológica
Deputados incluíram no texto a necessidade de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído. Também terá que fazer o exame quem for condenado judicialmente por delito de trânsito ou estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.
  • Médicos credenciadas
Projeto incorpora resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata do credenciamento de médicos e psicólogos. Os profissionais só poderão fazer exames para fins legais com a titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
  • Conselho Nacional de Trânsito
Órgão só poderá editar normas com a condição de que minutas sobre o assunto regulado sejam submetidas previamente a consulta pública.
  • Infração administrativa
Infrações administrativas não serão mais levadas em conta para a pontuação da carteira de motorista. A multa será cobrada, apesar de não ter efeito para a suspensão do documento. São infrações deste tipo, por exemplo, portar no veículo placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório.
  • Registro Positivo
O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito no período de um ano. A ideia é premiar e estimular os bons condutores com sorteios cujos prêmios serão custeados por 1% do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O cadastro também poderá render benefícios fiscais e tarifários aos motoristas.