Em audiência judicial com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Natal estabeleceu prazo de 6 meses para que a Ceasa obtenha os recursos necessários para a implantação do sistema de drenagem na sede dela, bem como para a finalização da respectiva licitação para essas obras. A audiência foi realizada nessa quinta-feira (12).
Também ficou ajustado que a execução dessa obra se dará em até 1 ano após o término do prazo dado para a conclusão da licitação, ou seja: 12 de agosto de 2022.
O Juiz da 1ª vara da Fazenda Pública arbitrou multa mensal no valor de R$ 60 mil, até o limite de 12 meses, para o caso de descumprimento dos prazos. Essa multa, caso necessário, será objeto de bloqueio judicial e ficará à disposição para liberação em favor da própria Ceasa, exclusivamente para ser utilizada para a execução do sistema de drenagem.
A Ceasa também tem até o dia 29 de outubro de 2021 para concluir a implementação das ligações individuais de esgotamento sanitário de todos as instalações dos comerciantes locais ao sistema coletor já finalizado, conforme acordo realizado em audiência judicial realizada em 29 de abril de 2021.
com informações do portaldatropical
