Em segunda discussão, a Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), a um projeto de lei do vereador Robson Carvalho (PDT), que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. Agora, a redação segue para sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o PL, os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrange todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei estarem previstas em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues na posse para cargos de livre nomeação e exoneração.
O texto destaca que “um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida, gravidez, depressão e até o suicídio". O vereador Robson Carvalho ainda ressaltou: "Justamente em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual".
Na sequência, o plenário da Casa aprovou, em segunda discussão, uma matéria apresentada pelo vereador Ériko Jácome (MDB) que institui o "Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser lembrado, anualmente, no dia 31 de março. "A matéria tem por finalidade prestar solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos por causa dessa terrível doença. A escolha da data, para ser o dia municipal em memória às vítimas fatais em decorrência da pandemia da Covid-19, têm por embasamento, a data da primeira morte registrada na capital potiguar", justificou o parlamentar.
Por iniciativa do vereador Pedro Gorki (PCdoB), foi acatado em segunda discussão o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN). "Encaminhamos a proposta devido à grande importância da instituição na constante luta pela erradicação do trabalho infantil e buscando a aprendizagem e a proteção ao adolescente trabalhador", pontuou Gorki.
