quinta-feira, 4 de novembro de 2021

Câmara de Natal: Comissão de Justiça mantém projeto para construção de UBS veterinária

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal rejeitou em reunião extraordinária nesta quinta-feira (4) um veto ao projeto autorizativo que prevê a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) animal na cidade. Além desse, outros 20 projetos receberam pareceres favoráveis, sendo instituídas duas comendas para agraciar pessoas e entidades que lutam contra a violência doméstica e a favor dos consumidores.

"Tivemos mais uma reunião produtiva, com diferentes tipos de projetos voltados para diferentes áreas. Analisamos a legalidade das matérias, observando a constitucionalidade para que não venham a ser questionados judicialmente após a aprovação e, assim, possam beneficiar a população", avaliou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão.

O veto do Executivo foi ao Projeto de Lei n° 307/2021, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que autoriza criação da Unidade Básica de Saúde Veterinária para tratamento animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, exames e pequenas cirurgias. "É um projeto importante e vem ao encontro da saúde pública. Inclusive, já há previsão no Plano Plurianual da construção de um hospital veterinário. Por isso, nosso parecer foi pela derrubada do veto", disse o vereador Klaus Araújo (SDD).

A vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, relembrou que se trata de uma matéria autorizativa que, portanto, não adentra as competências exclusivas do Executivo. "E nesse caso específico, deixa a mensagem de que a Prefeitura precisa construir um leque de ações voltadas à causa animal. Já temos diversas leis aprovadas, mas não implementadas, para beneficiar famílias de baixa renda que não têm condições de tratar seus animais em clínicas, inclusive, permitindo convênios com clínicas da cidade", explicou ela.