quinta-feira, 18 de novembro de 2021

Câmara de Natal: Projeto aprovado institui noções de Direito e Cidadania em escolas municipais

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O plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), ao Projeto de Lei n° 252/2021 apresentado pelo vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui no currículo das escolas municipais temas de Cidadania e Noções Básicas de Direito como conteúdo a ser abordado nas ementas das disciplinas de história ou demais disciplinas sociais. Aprovado em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Conforme o autor, a proposição tem o intuito de ser ferramenta para a plena realização da dignidade da pessoa humana, ponto fundamental do nosso Estado Democrático de Direito. "Busca-se com a instituição do estudo dos referidos temas oferecer aos estudantes conteúdo para uma formação cidadã ampla e plural, na forma preconizada na Constituição Federal", explicou o vereador Raniere Barbosa.

Também foi aprovado em segunda discussão, um texto de autoria do vereador Tércio Tinoco (PP) que estabelece a necessidade de o Poder Executivo Municipal disponibilizar às entidades do terceiro setor, que não possuam sede própria, sala para realização de reuniões e demais trabalhos, em regime de coworking, a fim de garantir efetivação dos direitos das pessoas que delas, precisam.

"Considera-se terceiro setor como o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil", pontuou Tércio, ressaltando que caberá à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência ofertar o espaço público de que trata a proposta.

Outros três projetos foram acatados em segunda discussão: PL 229/2020, do vereador Ériko Jácome (MDB), sobre a inserção de orientações referentes à saúde preventiva nos receituários médicos utilizados pela rede pública municipal de saúde; PL 413/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), que declara Patrimônio Cultural do município de Natal a Escadaria de Mãe Luíza, e o PL 524/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), que reconhece de Utilidade Pública a Federação Norte Riograndense de Futsal - FNFS.