Ampliar a divulgação da legislação em defesa dos animais, com a publicação de uma coletânea de leis vigentes no âmbito do Município. Essa foi uma das matérias votadas e aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (23), na Câmara de Natal, por proposição do vereador Chagas Catarino (PSDB).
O PL 410/2021, aprovado em segunda discussão, prevê que o Poder Executivo publique uma cartilha e anualmente a atualize com anexos, contendo as leis aprovadas e normalizadas no período. E ainda determina a reedição da coleção a cada quatro anos. “A justificativa desse PL é bem objetiva: visa tornar de conhecimento público todas as leis vigentes em defesa dos animais, para que a população tenha consciência e divulgue a importância de defende-los”, comentou o autor do Projeto.
O vereador acrescentou que a atual legislatura tem sido generosa na regulação da matéria e atuante na defesa da vida animal. Ele calcula que estejam em vigor cerca de 13 leis e acredita que a ampla divulgação delas vai reprimir maus tratos e abandonos de animais na cidade. “Discutimos esse projeto com ONGs, associações e protetores de animais”, destacou.
Os vereadores também apreciaram em primeira discussão o projeto de lei do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Desportiva Petrópolis (ADP), fundada em 1988, que promove atividades desportivas e recreativas em trabalho social para crianças e jovens moradores da Praia do Meio e bairros do entorno. A Câmara também iniciou a discussão do PL 62/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui a política de transparência nas obras públicas municipais, para disponibilizar informações, garantindo a qualquer cidadão acesso em linguagem de fácil compreensão, para que todos possam exercer o direito de fiscalização dos gastos públicos.
