quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

GOVERNO QUER ANULAR LEI DE KELPS QUE BENEFICIA IDOSOS

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A governadora Fátima Bezerra, enviou para a Assembleia Legislativa um projeto que anula uma lei criada pelo deputado Kelps Lima, que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado.
Em 2017, Kelps aprovou a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, que dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenha direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado.
Estes pagamentos se dão em forma de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e pela Lei devem ser feitos em até 90 dias.
No dia 11 de fevereiro, a governadora Fátima. enviou para a Assembleia Legislativa um novo projeto que anula a lei de Kelps, baixando o teto dos idosos para 10 salários mínimos.
Desta forma, quem ganha alguma indenização superior ao valor de 10 salários mínimos terá que ir para a fila dos precatórios, que leva muitos anos até seu pagamento.