domingo, 20 de maio de 2018

Pedido de aposentadoria será feito por internet ou telefone

Mudanças foram anunciadas pelo INSS
Os pedidos de aposentadoria por idade e o salário-maternidade precisam ser pedidos por telefone ou internet a partir desta segunda-feira (21). 
Em vez de agendar uma data para ser atendido, o segurado vai receber direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.
A mudança anunciada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exclui a necessidade de agendamento para solicitar esses benefícios. Para fazer a solicitação, o segurado deve ligar para o número 135 ou acessar o Meu INSS
Antes da mudança, o segurado precisava ir até uma agência do INSS com os documentos para formalizar o pedido da aposentadoria por idade ou do salário-maternidade. A mudança faz com que o segurado só precise ir até uma agência caso seja convocado. 
Será possível acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS. Se os documentos já constarem na base de dados do INSS, poderá acontecer a concessão automática do benefício. 
Outra mudança prevista pelo INSS é a ampliação da lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.
Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:
Alterar meio de pagamento
Atualizar dados cadastrais do beneficiário
Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf
Cadastrar Declaração de Cárcere
Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família
Cadastrar ou renovar procuração
Cadastrar ou renovar representante legal
Desbloqueio do benefício para empréstimo
Desistir de aposentadoria
Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados
Pensão por morte
Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS
Reativar benefício
Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho
Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário
Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho
Transferir benefício para outra agência.
com informações do R7.com

Governo garante obras de infraestrutura e habitação para Areia Branca e região


 Robinson Faria assinou termos que garantem importantes investimentos para o desenvolvimento do município de Areia Branca, bem como para cidades vizinhas.
Na ocasião, ele assinou o termo do contrato de comodato da Central do Cidadão entre a Prefeitura e o Governo do Estado, a Ordem de Serviço para as obras de conclusão do esgotamento sanitário do mesmo município e termos de cooperação técnica dos programas habitacionais do Governo Estadual junto aos contemplados.

“Estamos construindo uma parceria com essas cidades. Essas ações que têm início hoje mexem com o sonho de muitas pessoas. Todos ganham com esses investimentos, a população e o Governo, mesmo diante de um momento difícil da economia do Brasil e do Estado. Isso representa desenvolvimento, geração de oportunidades e alívio para a população”, detalhou o governador.

“Hoje temos muito a comemorar e nossa parceria, da prefeitura com o Governo, vai seguir firme e forte, construindo um futuro melhor para toda a população de Areia Branca. Estamos tratando de expectativas e sonhos da cidade que vão viabilizar uma série de melhorias para a nossa região”, destacou Iraneide Rebouças, prefeita de Areia Branca.

Nova Central do Cidadão
A população de Areia Branca em breve passará a contar com uma Central do Cidadão que ofertará serviços de emissão de CPF, Identidade, Carteira de Trabalho, CAERN, SET, IPERN, TER, Junta Militar e Procon. Uma comodidade para a população, que não precisará mais se deslocar para acessar estes serviços. A assinatura garantiu a cessão, pela prefeitura, de um prédio, localizado no Centro da cidade, na esquina das ruas Fortaleza e Nordeste. Também ficará a cargo da gestão municipal os equipamentos e pessoal. Em contrapartida, sem custos para o Governo, o Estado, por meio da Sethas, entrará com os serviços e logística.

O local oferecerá à população todos os serviços essenciais do Estado, de forma integrada em um único espaço de fácil acesso. Com previsão de inauguração dentro de 60 dias, a iniciativa beneficiará, além de Areia Branca, municípios vizinhos que não dispõem de Centrais, como Grossos, Tibau, Serra do Mel e Porto do Mangue.

A Central do Cidadão já está presente em 19 municípios, totalizando 22 unidades, que realizam cerca de 4 milhões de atendimentos.

Saneamento de Areia Branca
Com investimento de mais de R$ 1 milhão, via recursos próprios da Caern, o Governo do RN coloca um fim a uma espera de 12 anos da população de Areia Branca: o esgotamento sanitário da cidade.
Com previsão de duração de oito meses, a obra beneficiará cerca de 7 mil pessoas sendo essencial para o desenvolvimento econômico do município, para a qualidade de vida dos habitantes bem como indispensável para a preservação do meio ambiente.

Programas habitacionais: quase 17 milhões em investimentos
Robinson Faria assinou, ainda, o Termo de Cooperação Técnica dos Programas Habitacionais para beneficiar oito municípios: Areia Branca, Carnaubais, Galinhos, Grossos, Tibau, Itajá, Fernando Pedroza e Japi.

O investimento total é de R$ 16,6 milhões, via recursos federais sob gestão estadual, e contemplará a entrega de 263 unidades habitacionais, dos programas Moradia Cidadã e Pró-Moradia, e 1320 Cartões-Reforma.

Além disso, o Termo contemplou a regularização fundiária de 1500 imóveis, que devem ser legalizados até o final deste ano, nos municípios de Areia Branca, Carnaubais, Fernando Pedroza, Grossos, Itajá e Tibau.

Sobre a importância das ações de teor habitacional, o Diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (Cehab), João Ronaldo afirmou: “Essas ações garantem a diminuição do déficit habitacional e se configuram como uma das iniciativas mais importantes para garantir o desenvolvimento humano e agrário”.

Procuradoria da CMN vai analisar validade do decreto que aumentou tarifa de ônibus


A Câmara Municipal de Natal, através de sua Procuradoria Jurídica, poderá recorrer da decisão do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, que aprovou aumento no valor da tarifa da passagem de ônibus. 

A reunião do Conselho ocorreu sem a participação dos representantes da Câmara que não foram convidados para discutir a proposta de reajuste, o que poderá anular a decisão, levando em consideração que os vereadores entendem que o aumento é abusivo e não existe transparência na planilha para validar um aumento da tarifa. 

O decreto do Executivo autorizando o novo valor de R$ 3,65 foi publicado na edição deste sábado (19) do Diário Oficial do Município.

sábado, 19 de maio de 2018

Após mais de um ano sem reajuste, tarifa de ônibus passa a ter novo valor a partir de domingo


O Conselho Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana (CMTMU) aprovou na manhã desta sexta-feira (18) o reajuste na tarifa do Sistema do Transporte Público de Passageiros (STPP) de Natal. Com a medida, o valor passa de R$ 3,35 para R$ 3,65 na tarifa inteira, representando um reajuste de 8,96%. O aumento do óleo diesel do ano passado para cá, efetivado em um índice médio de 23%, foi preponderante para a decisão da CMTMU. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o novo valor passa a vigorar a partir deste domingo (20). Como contribuição social, e visando a melhorar a infraestrutura do sistema de transporte para o usuário, a STTU encaminhou ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn) a requisição para que se construam 50 novos abrigos de passageiros e que reforme as antigas estações de transferência.

Em apresentação aos conselheiros, foi demonstrado pelos técnicos da STTU o que impactou no valor da tarifa, além do aumento médio do óleo diesel, de 23%, entre 2017 e 2018: foram reajustados os salários dos operadores, em 2%, e o vale-alimentação da categoria foi unificado e reajustado em 2%. Enquanto isso, o passageiro transportado equivalente caiu 4,27% - de 5.799.904 para 5.552.141 por ano.

Ainda segundo a pasta, o último reajuste ocorreu em 18 de abril de 2017, quando a passagem passou de R$ 2,90 para R$ 3,35.


TARIFA – VALORES

Inteira: R$ 3,65
Meia (cartão): R$ 1,825
Meia (dinheiro): R$ 1,85
Tarifa Social: R$ 1,85
Linhas Bairro (inteira): R$ 3,00 – Linhas 587, 593 e 600
Linhas Bairro (meia): R$ 1,50 – Linhas 587, 593 e 600

SELIM recolhe 24 toneladas de metralhas em Monte Castelo



A Secretaria de Limpeza Urbana (SELIM) realizou na manhã desta sexta-feira (18) um mutirão de limpeza no bairro Monte Castelo. Cerca de 420 pneus, 24 toneladas de metralhas e 16 de podas foram coletados durante a ação.
Para dona Maria José, moradora do bairro há 15 anos, esse multirão foi de grande importância para o bairro. "A própria população precisa colaborar, não adianta a Prefeitura fazer uma limpeza e a minha comunidade jogar metralha e podas de forma irregular', afirmou.
O secretário da SELIM, Gutemberg Xavier, afirmou que a quantidade de metralhas colocada em canteiros centrais e terrenos baldios chamou atenção. "A Prefeitura está regulamentando uma Lei Municipal que irá multar os moradores que colocarem metralhas na rua. De acordo com a Lei as pessoas que fizerem reforma e colocarem uma quantidade acima de cinco metros cúbicos ou quatro toneladas de metralhas nas calçadas ou terrenos baldios serão multados. Esses moradores precisam contratar uma empresa especializada neste tipo de serviço", declarou o secretário.
"Abaixo de cinco metros cúbicos ou de quatro toneladas de metralhas, a população pode ligar para 0800 281 6401, que a Secretaria de Limpeza de Urbana fará o recolhimento. A mesma orientação serve para o descarte de podas e pneus. As pessoas devem ligar para o número 0800 e não descartar os pneus nas vias públicas irregularmente, isso pode ser perigoso e causar sérias doenças", destacou.
O mutirão contou a participação de 36 garis e 12 caminhões que percorreram diversas ruas do bairro e na próxima semana será intensificada a limpeza em mais dois bairros. “Estamos analisando onde há maior necessidade e na próxima terça-feira (22) vamos divulgar os bairros onde ocorrerá os próximos mutirões”, afirmou Gutemberg.

Aconteceu neste sábado (19) o casamento real




 
Aconteceu neste sábado (19) o casamento Real do príncipe Harry e a atriz Meghan Markle. Na capela de São Jorge, no Castelo de Windsor, a cerimônia foi marcada pela mistura elementos tradicionais e modernos e momentos românticos entre os noivos,O casamento real aconteceu ao meio-dia (8h no horário de Brasília) e contou com 600 convidados.

com informações de yahoonotícias

Discreta, Kate Middleton repete look que já usou duas outras vezes

Kate usou uma versão do vestido Alexander McQueen

Kate Middleton, a duquesa de Cambridge, fez no casamento do príncipe Harry e Meghan Markle sua primeira aparição pública desde que  deu à luz seu terceiro filho, o príncipe Louis, em 23 de abril. Menos de um mês depois do parto, ela exibiu a elegância de sempre.
No casamento, Middleton usava um vestido tipo casaco, amarelo claro, da grife Alexander McQueen com chapéu de Philip Treacy e sapatos Jimmy Choo.

Os súditos mais atentos perceberam que a roupa era familiar. E é. A repórter de moda do Wall Street Journal Elizabeth Holmes, explicou que no Twitter que Kate Middleton foi vista com essa roupa não uma, mas duas vezes antes.

“Kate usando um vestido que ela usou duas vezes antes. No batizado de Charlotte e no aniversário da rainha". De acordo com a análise da consultora, foi "verdadeiramente o melhor gesto que ela poderia mostrar a sua agora cunhada. Não há nada para se ver aqui! Concentre-se na noiva!". 
Kate MIddleton chegou acompanhada dos dois filhos mais velhos, Principe George e Princesa Charlotte, que foram pajem e dama de honra do casamento. Kate sentou-se ao lado de Camila Parker Bowles. Algumas de suas expressões e olhares para a "sogra" acabaram virando meme nas redes sociais. 
com informações do R7.com

Ipem/RN divulga resultado de operação inédita em postos de combustíveis do Estado

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De 8 a 11 de maio, o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) realizou uma operação inédita para identificação de fraudes em bombas medidoras de combustíveis no Estado. O número elevado e recorrente de denúncias à Ouvidoria do órgão foi uma das razões que motivou a operação.

As fiscalizações foram realizadas em parceria com o Ipem de São Paulo, Paraíba, Paraná e Santa Catarina, Polícia Civil do RN, Delegacia do Consumidor (Decon) e Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (Procon/RN).

Cerca de 100 profissionais participaram da operação em oito municípios do Estado, foram eles: Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, São José de Mipibu, Santa Cruz, Mossoró, Currais Novos e Caicó. As principais irregularidades encontradas em 31 dos 57 postos fiscalizados foram lacres violados ou ausentes, erros de vazão, mangueiras danificadas, vazamentos e fiações expostas.

Segundo Daniel Esteves Santana, delegado do Ipem/SP e responsável pelo treinamento teórico e prático dos agentes fiscais do RN, não é possível afirmar que essas práticas configuram fraude. “A violação dos lacres do Inmetro é apenas um indício de que as bombas de combustíveis desses postos possam estar sendo manipuladas fora do horário comercial, causando prejuízos ao consumidor”, explicou Daniel.

Todos os dados da operação serão encaminhados paras as delegacias dos municípios fiscalizados e Ministério Público Estadual para as devidas apurações. “Após a notificação, os estabelecimentos terão um prazo de dez dias para defesa e, caso não haja motivos que os exima de responsabilidade, serão aplicadas multas”, esclareceu o diretor do Ipem/RN, Cyrus Benavides.

Abaixo, segue lista de postos por município em que foram identificadas não conformidades:





Natal
Campo Belo LTDA (3 postos)
Estrela LTDA
Nóbrega e Melo Comércio Varejista de Combustível
Moura e Mendes Derivados de Petróleo
Revise Combustíveis LTDA
Monte Belo LTDA
Brasil LTDA
Parnamirim
Fabiana Eliane de Carvalho Miranda
Auto Posto Ayrton Senna
Posto Qualy Cajupiranga LTDA
Ceará-Mirim
R D Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA
P S de Oliveira
Auto Posto JR LTDA
Posto São Pedro IV Eireli
CM Comércio de Combustíveis Planalto LTDA
Posta MAS
São José de Mipibu
Rota Sul Comércio e Derivados de Petróleo
Luciana Patrícia Vilela Soares EPP
Copacabana Eireli
Posto Mipibu LTDA
Mossoró
Francisco Assis Neto Posto Iguana
Revendedor de Combustíveis Santa Luzia
Currais Novos
JMI Comércio de Derivados de Petróleo LTDA
Posto de Combustível Lubimax LTDA
Caicó
Auto Posto Ismãos LTDA
José Ricardo da Silva ME
G.S.Comercial de Comb. e Lubrif. LTDA
Walfredo Lopes
Santa Cruz
Herilúcio P. Silva – EPP





Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN)

Comissão de Finanças rejeita projetos sobre isenção de taxas e tributos

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 a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal deu parecer contrário a projetos que tratam de isenção de tributos e taxas. Os parlamentares entenderam que as matérias fogem da prerrogativa da Câmara legislar.

O projeto de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT) isenta idosos da tarifa de estacionamentos em casas de shows e teatros da cidade. Já o do vereador Bispo Francisco de Assis (PSB) proíbe a mesma taxa para qualquer pessoa em hospitais, clínicas e pronto-socorros. E o projeto da vereadora Nina Souza (PDT) isenta do IPTU os imóveis que sediam os conselhos comunitários. "São projetos que vão de encontro à livre iniciativa privada e o vereador não pode interferir neste sentido. No caso da isenção para conselhos comunitários, já consta no código tributário a isenção para instituições sem fins lucrativos. Não podemos legislar em matérias tributárias, a menos que o Executivo envie para a Câmara", explicou o vereador Ubaldo Fernandes (PTC).

Também foram rejeitados projeto do vereador Fernando Lucena (PT) que exige a comprovação se carros locados pela Prefeitura são 0 km; e o da vereadora Natália Bonavides (PT) que institui o dia 14 de março como dia de combate ao assédio moral no serviço público municipal. "Esse projeto da vereadora Natália coincide com outro da minha autoria que tem o mesmo teor e já abrange o assédio moral em todo o município", pontuou o vereador Aroldo Alves (PSDB).

Mas a comissão também aprovou quatro projetos. Um de autoria do Executivo Municipal propõe tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas se formalizarem. "Sempre defendi que não se deve mexer com camelôs e ambulantes, enfim, com aqueles que buscam trabalhar para sustentar suas famílias. Esse projeto oportuniza o pequeno vendedor se legalizar", disse Luiz Almir (Avante), presidente da Comissão.

O projeto de autoria do vereador Ney Júnior (PSD), também aprovado, determina que idosos, grávidas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais com caixas e guichês, destinando-lhes mesas e cadeiras; e o do vereador Dickson Júnior (PSDB) prevê a elaboração de um protocolo para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica. Um projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL), criando a campanha "Outubro Rosa Pet"; e outro do vereador Klaus Araújo (SD), que assegura o direito das mães poderem amamentar seus filhos dentro dos CMEI's, também foram aprovados.