quarta-feira, 3 de abril de 2019

Vereadores de Natal aprovam Projeto que regulamenta prazo para a circulação de veículos de tração animal

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Os vereadores de Natal aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei 252/2016, da ex-vereadora Natália Bonavides, subscrito pelos vereadores Dinarte Torres (PMB), Raniere Barbosa (Avante) e Divaneide Basílio (PT), que altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.677/2017 que institui em Natal a Política Municipal da Retirada dos Veículos de Tração Animal – PMRVTA. 
A PMRVTA tem como objetivo possibilitar ações de inclusão sócio profissional dos condutores de veículos de tração animal devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar os maus tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito e impedir a deposição de resíduos em locais irregulares. 
Para que a retirada dos veículos de tração animal fosse realizada a Prefeitura deveria cumprir, no prazo de um ano, as medidas estabelecidas na Lei 6.677/2017. 
A Lei que disciplina a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, nas vias pública de Natal, existe desde 2017. E para a retirada desses chamados “carroceiros” foi estabelecido algumas medidas em um tempo pré-determinado, porém essas medidas nãos foram cumpridas pela Prefeitura de Natal.
De acordo com a Lei 6.677/2017, para a retirada dos veículos os profissionais devem ser inseridos em programas sociais como Programa de Inclusão Sócio Produtiva de Interesse Social do Município de Natal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), Programa de Educação Ambiental, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, Programa de Bem-Estar dos Animais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR. 
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 252/2016 com uma emenda coletiva determinando o prazo de um ano para que os programas sejam implementados antes que os veículos sejam retirados das ruas.