A subprocuradora-geral da República, Áurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa enviou na última semana um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de cumprir o restante de sua pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias em regime semiaberto.
O documento se posiciona também favorável à redução de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões no valor da multa aplicada ao ex-presidente no caso do triplex, determinada em abril pelo STJ.
“Assim, data maxima venia, pela complementação do Julgado, para que – após procedida Detração (no âmbito do STJ), seja fixado o regime Semiaberto para o cumprimento da pena, ou determinado ao Juízo de 1º grau (das Execuções) a aplicação do CP-art. 42 (LEP- art. 66, III, c)”, escreveu Lustosa.
O STJ, agora, tem a missão de decidir se julga ou não o pedido de Lula para cumprir o restante da pena em regime aberto.
"O embargante peticiona a mais, para aplicação do regime Aberto, tendo em vista não existir estabelecimento compatível para seu cumprimento. A matéria – especificamente em se tratando de ex-Presidente da República - não tem disciplinamento legal, ficando a critério do Julgador decidir sobre o cumprimento da pena de ex– Presidente em regime compatível", afirma a petição.
com informações de yahoonotícias
