segunda-feira, 17 de agosto de 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE NATAL SOBRE ALIMENTOS ENTERRADOS

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A respeito do vídeo que circula nas redes sociais em que o porteiro noturno do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Carmem Maria Reis, em Ponta Negra, que mostra vídeo que circula nas redes sociais em que o porteiro noturno do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Carmem Maria Reis, em Ponta Negra, que mostra alimentos direcionados à merenda escolar enterrados direcionados à merenda escolar enterrados em uma área aberta do CMEI, a Secretaria Municipal de Educação de Natal esclarece que a orientação repassada aos gestores das 146 unidades de ensino desde a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus foi oficializada aos gestores no sentido de que os produtos em estoque fossem distribuídos com a comunidade antes da data de vencimento tendo como base recomendações do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual do RN e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

A Lei Complementar nº 13.987, de 07 de abril de 2020 destaca: “Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com o acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos nos termos desta Lei, à conta do PNAE".
 
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação de Natal reafirma o compromisso de tomar todas as medidas cabíveis para apuração dos fatos, ressaltando o zelo e o cuidado imprescindíveis ao serviço público e aos seus beneficiários.