quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Extremoz: vereador Rafael Correia apresenta lei que determina divulgação e detalhamento dos processos de contratação emergencial e licitação no município

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O vereador Rafael Correia (PP) divulgou em suas redes sociais nesta quinta-feira (13), que apresentou um Projeto de Lei que obriga a disponibilização dos processos de dispensa de licitação nos Portais da Transparência dos órgãos municipais de administração direta e indireta do município de Extremoz/RN.

Pelo texto, protocolado em convocação extraordinária da Câmara, do dia 11 de janeiro; Prefeitura, Poder Legislativo e demais autarquias do Município ficam obrigadas a divulgar em seu site oficial, todos os processos com dispensa de licitação e os arquivos digitais deverão ser disponibilizados para download público.

“O projeto busca aprimorar a necessária lisura das atividades e escolhas administrativas, com a publicação dos atos em meios digitais para fins de publicidade e transparência. O povo e os órgãos fiscalizadores precisam saber com detalhes o porquê das contratações”, explicou Rafael Correia.

Ainda de acordo com o texto, as publicações devem conter ainda dados referentes ao serviço que será prestado, incluindo cronogramas de implantação ou de entrega, minuta do contrato de prestação de serviço, valores e modo de pagamento, penalidades e motivos para rescisão, entre outras informações.