O vereador Rafael Correia (PP) divulgou em suas redes sociais nesta quinta-feira (13), que apresentou um Projeto de Lei que obriga a disponibilização dos processos de dispensa de licitação nos Portais da Transparência dos órgãos municipais de administração direta e indireta do município de Extremoz/RN.
Pelo texto, protocolado em convocação extraordinária da Câmara, do dia 11 de janeiro; Prefeitura, Poder Legislativo e demais autarquias do Município ficam obrigadas a divulgar em seu site oficial, todos os processos com dispensa de licitação e os arquivos digitais deverão ser disponibilizados para download público.
“O projeto busca aprimorar a necessária lisura das atividades e escolhas administrativas, com a publicação dos atos em meios digitais para fins de publicidade e transparência. O povo e os órgãos fiscalizadores precisam saber com detalhes o porquê das contratações”, explicou Rafael Correia.
Ainda de acordo com o texto, as publicações devem conter ainda dados referentes ao serviço que será prestado, incluindo cronogramas de implantação ou de entrega, minuta do contrato de prestação de serviço, valores e modo de pagamento, penalidades e motivos para rescisão, entre outras informações.
