A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal começou a apreciar hoje (5) os primeiros vetos que foram encaminhados pelo Executivo neste ano. Dos 24 que já estão em relatoria, dois foram votados e rejeitados. Além dos vetos, outras 12 matérias foram apreciadas, sendo que 11 receberam pareceres favoráveis.
Um dos vetos refere-se ao Projeto de Lei 158/17, denominado "Bairro Seguro", de autoria da vereadora Nina Souza (PEN), que permite aos moradores bloquear ruas e instalar equipamentos e vigilância para se proteger da violência. O Executivo Municipal argumentou que há inconstitucionalidade na matéria e que, se executado, trará incongruência às ruas.
Contudo, a autora da proposta, que também integra a comissão, relembrou que a prefeitura tem órgão de trânsito pra organizar e impedir que haja desorganização nas vias. "O projeto já foi foi aprovado em duas discussões em plenário e não há inconstitucionalidade. Mais uma vez esta comissão entende que é um projeto viável e uma alternativa contra a violência. Vamos lutar para que o plenário também derrube o veto e assim o projeto seja promulgado", defendeu Nina Souza.
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 029/17, de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS), subscrito pela vereadora Eleika Bezerra (PSL). "Nossa proposta é permitir que idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência possam solicitar parada no transporte coletivo fora dos pontos oficiais, a partir das 21h.
Isso ajudará na acessibilidade e segurança destes usuários que possuem limitações de mobilidade", explicou o vereador. Já o Executivo justificou o veto alegando que não caberia à Câmara definir sobre a gerência do transporte público na cidade porque cabe ao prefeito planejar e promover ações administrativas no trânsito.
