A presidente da República em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, assinou um decreto que obriga empresas que firmarem contratos com o governo federal a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e tem efeito imediato. A medida vale para empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo.
Chamado Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.
A regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.
O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução.
A medida é vista como uma forma de ressocializar os detentos e combater o crescimento de facções criminosas.
com informações de yahoonotícias
