No mês de outubro do ano passado, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado do RN - SEARH - revogou o processo licitatório que tinha como objetivo a contratação de empresa para a realização do concurso Público da Polícia Civil. Essa decisão foi tomada tendo como base o pleito das entidades de classe da PCRN que solicitaram ao Ministério Público e a Defensoria Pública que agissem no sentido de não permitir a contratação da banca escolhida para realização do concurso, após a constatação de irregularidades no processo.
Com a determinação da criação de uma nova comissão, quatro delegados de polícia foram indicados pelo Conselho Superior de Polícia (Consepol), como determina nosso estatuto. Tomando como base a Constituição Estadual que dispõe a composição da comissão, Roberto Moura, representante dos escrivães no Consepol, requereu na última reunião de 2018 do conselho de polícia, a inclusão de um representante dos cargos de escrivão e de agente, já que o concurso é para preenchimento de vaga de todos os cargos policiais, o que foi acatado pelo conselho.
A associação requereu formalmente a SEARH que fossem incluídos representantes, tendo inclusive feito a indicação de nomes para tal. Porém, no dia 09 de fevereiro foi publicada portaria reformulando a comissão do concurso público sem representação de todos os cargos.
“Entendemos que pela mudança de governo, e, consequentemente secretariado, houve demora na formação oficial da comissão. No entanto, o pedido de inclusão de representantes de todos os cargos, feito em 2018, foi reiterado no inicial de 2019. Inclusive, solicitamos pessoalmente do subsecretário da SEARH e, mesmo assim, no último sábado a portaria de composição da nova comissão foi publicada sem que constem os representantes dos escrivães e agentes.
Continuaremos trabalhando administrativamente até que se esgotem as possibilidades para então ingressar com ação judicial que garanta o direito de representatividade dos interesses dos escrivães inclusive na comissão do concurso, pois a Polícia Civil do RN é composta de escrivães, agentes e delegados”, disse Carolina Campos, presidente da Assesp.
